Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo CDC - Caderno de Campo ("Aplicativo"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá cessar imediatamente o uso e desinstalar o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O CDC - Caderno de Campo é uma ferramenta digital destinada a produtores rurais para registro de manejos agrícolas, controle de estoque de insumos, importação de notas fiscais, monitoramento de safras e geração de relatórios.

3. Cadastro e Conta de Usuário

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta será de responsabilidade exclusiva do titular.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo, sem limitação, código-fonte, código objeto, design, layout, textos, marcas, logotipos, ícones, gráficos, sons, ilustrações, arquitetura de informação, fluxos de telas, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais, são de titularidade exclusiva do desenvolvedor e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação correlata.

O usuário recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Aplicativo, limitada às funcionalidades disponibilizadas.

5. Restrições de Uso

É expressamente vedado ao usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, algoritmos ou estruturas internas do Aplicativo;
• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou comercializar o Aplicativo, no todo ou em parte;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou outras informações de titularidade;
• Utilizar o Aplicativo para desenvolver produto ou serviço similar, concorrente ou substituto;
• Acessar ou tentar acessar áreas restritas, dados de terceiros, servidores ou APIs sem autorização expressa;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair dados;
• Modificar, contornar ou desabilitar mecanismos de segurança, autenticação, validação de integridade ou licenciamento;
• Empregar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, contrários à moral, aos bons costumes ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento de qualquer destas restrições autoriza o desenvolvedor a suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

6. Dados do Usuário

Os dados inseridos pelo usuário (registros de manejos, fazendas, talhões, estoque, notas fiscais, etc.) permanecem de titularidade do próprio usuário. O desenvolvedor atua como operador desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade do Serviço

O desenvolvedor empenhar-se-á para manter o Aplicativo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de conectividade, eventos de força maior ou ações de terceiros poderão ocasionar indisponibilidade temporária.

8. Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". O desenvolvedor não será responsável por decisões agronômicas, financeiras ou operacionais tomadas com base nas informações geradas pelo Aplicativo, cabendo ao usuário a análise crítica e a validação de qualquer cálculo, recomendação ou relatório.

9. Assinaturas e Compras no Aplicativo

O CDC - Caderno de Campo pode disponibilizar planos pagos por meio de assinaturas auto-renováveis adquiridas pela App Store ou pelo Google Play. O preço, a duração anual, os recursos incluídos e as condições aplicáveis são apresentados antes da confirmação da compra na respectiva loja.

O pagamento é processado pela conta do usuário na loja escolhida. Nas compras pela App Store, o valor é cobrado do Apple ID após a confirmação. A assinatura é renovada automaticamente, salvo cancelamento realizado pelo usuário, conforme o prazo e as regras informados pela loja antes do término do período vigente.

O usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura nas configurações da App Store ou do Google Play. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não cancela o acesso já contratado até o fim do período pago. Quando disponível, a restauração de compras pode ser solicitada na tela de planos do Aplicativo usando a mesma conta da loja.

Eventuais períodos de teste, ofertas ou descontos são opcionais e terão suas condições exibidas de forma clara antes da adesão. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem as políticas da Apple ou do Google, conforme a plataforma de compra.

10. Atualizações e Modificações

O desenvolvedor reserva-se o direito de, a qualquer tempo, atualizar, modificar, acrescentar ou remover funcionalidades do Aplicativo, bem como alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo próprio Aplicativo ou pelo e-mail cadastrado.

11. Encerramento

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando exclusão pelo menu de Suporte. O desenvolvedor poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou determinação legal.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do desenvolvedor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas pelo menu de Suporte dentro do Aplicativo.